Uma coisa chamada Assembleia Distrital de Setúbal do PSD dá-se ao luxo de condenar a actuação dos autarcas do PCP na discussão da Reforma da Administração Local, considerando que os eleitos do PCP reduzem a discussão à extinção de Freguesias, que tentaram passar a ideia de que havia unanimidade na região contra a Reforma (após a realização de um Encontro, onde também participaram eleitos do PSD e do CDS) e que a proposta de Reforma permite uma discussão séria e aberta a todos os contributos.
Ora, assistindo ao Encontro, lendo os documentos ai aprovados ou algumas das intervenções ai realizadas, facilmente compreendemos que não é séria a posição do PSD.
Desconhece-se outra Região onde se tenha promovido um Encontro desta natureza e características, aberto a todos os eleitos de todos os órgãos autárquicos e de todas as forças partidárias, por isso face às insistentes declarações de vontade de discutir a Reforma, estranha-se a ausência de representação dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, bem como das suas Direcções Distritais.
As autarquias geridas pela CDU promoveram o debate, convidaram todos a participar nele, aprovaram por amplo consenso (em cerca de 400 eleitos, registaram-se 2 abstenções) uma Resolução pela Defesa e Valorização do Poder Local Democrático. Tendo sido ainda aprovada uma Moção (com meia dúzia de votos contra e outra meia dúzia de abstenções) contra a Reforma proposta.
O que não é sério é que indivíduos que a Região nem para assentar tijolo quer tenham a falta de vergonha necessária para vir falar em intoxicação da opinião pública quando aquilo que propõem é a destruição do patamar local da organização democrática do Estado, com limitações profundas à democracia local, à representatividade e pluralidade nos órgãos autárquicos, é a extinção de autarquias, a diminuição do número de eleitos, a redução da participação das autarquias (por direito próprio) nas receitas do Estado, a violação da autonomia do Poder Local com ingerências ao nível da organização interna das autarquias e com o aparecimento de tutelas de mérito e por ai fora.
A proposta de que os PPDs tanto se orgulham não é séria, por prever tempos de concretização que não se coadunam com um debate aprofundado e, em linha com a política do PSD e do CDS no Governo, é uma proposta miserável de destruição de serviços públicos e de estrangulamento financeiro e de limitação à capacidade criadora e concretizadora das autarquias.
É criminosa!
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